Lei nº 13.709/2018
Foi Sancionada em Agosto de 2018, e teve diversas normas complementares.
Em Agosto de 2020 teve o prazo de vigência confirmado ainda para 2020, através de MP.
Todos aqueles que fazem o TRATAMENTO DE DADOS devem cumprir a Lei
As sanções serão aplicadas em 2021, porém a lei, após a sanção, entrará em vigor.
Diversas alterações tem sido realizadas pelo Congresso nos últimos dias
Esteja atento às novas disposições da Lei principal e outras medidas normativas acessórias que podem alterar a forma como ela será aplicada.
A Lei deveria entrar em vigor em Agosto
MP Prorroga vigência para 2021
MP altera entrada em vigor para 31/12/2020
Senado recusa alteração e entrada em vigor permanece para data original de 14/08/2020
Lei aguarda sanção presidencial
Sei que tudo parece estar confuso, e realmente está, por isso, precisamos nos organizar e adequar nossos processos à Lei.
Ter um especialista ao seu lado, para assessorar
Adequar documentos e processos
Criar um Relatório de Impacto de Dados
Designar um Encarrecado de Proteção de Dados (DPO)
Desenvolvimento e Organização:
