Foi Sancionada em Agosto de 2018, e teve diversas normas complementares.

Em Agosto de 2020 teve o prazo de vigência confirmado ainda para 2020, através de MP.

Todos aqueles que fazem o TRATAMENTO DE DADOS devem cumprir a Lei

As sanções serão aplicadas em 2021, porém a lei, após a sanção, entrará em vigor.

Histórico da

Lei nº 13.709/2018
A Lei deveria entrar em vigor em Agosto
MP Prorroga vigência para 2021
MP altera entrada em vigor para 31/12/2020
Senado recusa alteração e entrada em vigor permanece para data original de 14/08/2020
Lei aguarda sanção presidencial
Sei que tudo parece estar confuso, e realmente está, por isso, precisamos nos organizar e adequar nossos processos à Lei.

O que precisamos fazer

Ter um especialista ao seu lado, para assessorar

Adequar documentos e processos

Criar um Relatório de Impacto de Dados

Designar um Encarrecado de Proteção de Dados (DPO)

Entre em contato e nos diga como podemos

Desenvolvimento e Organização: